Art. 5
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) · Art. 5
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2016.
Art. 5º - Caberá ao Presidente representar a ECT em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários e delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas.
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