Art. 21-B
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) · Art. 21-B
Incluído pela Lei 12.490/2011.
Histórico de alterações
2011incluído · Lei 12.490/2011
Art. 21-B. As funções gerenciais e técnicas da ECT, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro de pessoal permanente da empresa.
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
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