Art. 21-A
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) · Art. 21-A
Incluído pela Lei 12.490/2011.
Histórico de alterações
2011incluído · Lei 12.490/2011
Art. 21-A. Aplica-se subsidiariamente a este Decreto-Lei a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
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