Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.367, de 2026.
Art. 5-A
Contratação Temporária no Serviço Público Federal · Art. 5-A
Revogado pela Lei 15.367/2026.
Histórico de alterações
2026revogado · Lei 15.367/2026
Art. 5º-A
(Revogado pela Lei nº 15.367, de 2026)
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