Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47
Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Art. 47
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita