Art. 4
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) · Art. 4
Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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