CAPÍTULO X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 43

Código Florestal · Art. 43

Art. 43. (VETADO).

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Art. 49
Art. 50

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art43

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