Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965).
Art. 22
Código Florestal de 1965 · Art. 22
Redação atual dada pela Lei 7.803/1989.
Histórico de alterações
1989alterado · Lei 7.803/1989
Art. 22. A União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.
(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
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