PARTE PRIMEIRA
Soberania popular e representação
Código Eleitoral · Art. 2
rubrica editorial
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
Rel. Cármen Lúcia · 22/10/2026
Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes · 31/12/2023
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/03/2020
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