PARTE PRIMEIRA

Art. 1

Código Eleitoral · Art. 1

12 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2025.

Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

12 acórdãos de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo9 STF · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 CNJ

5302537-58.2024.8.21.7000Mandado de Segurança

Rel. Eduardo Delgado · 11/04/2025

ADI 7021 MC-RefREFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Rel. Luís Roberto Barroso · 09/02/2022

ADI 4298

Rel. Gilmar Mendes · 31/08/2020

Ver todos os 12 acórdãos

21 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo18 STF · 1 TJSP · 1 TST · 1 TCESP

16985/989/24Pensao Mensal

Rel. Samy Wurman · 04/02/2025

0035382-88.2022.8.26.0000Mandado de Segurança Cível

Rel. Figueiredo Gonçalves · 21/08/2024

ARE 1386521 EDEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 08/07/2024

Ver todas as 21 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art1

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