PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO I - DOS LUGARES DA VOTAÇÃO
Comunicação de uso de edifícios
Código Eleitoral · Art. 137
rubrica editorial
Art.137. Até 10 (dez) dias antes da eleição, pelo menos, comunicarão os juizes eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte dêles, utilizados para pronunciamento das mesas receptoras.