PARTE QUARTATÍTULO III - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO
Art. 134
Código Eleitoral · Art. 134
1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/1993.
Art. 134. Nos estabelecimentos de internação coletiva para hansenianos serão sempre utilizadas urnas de lona.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita