Suplência da representação partidária
Incluído pela Lei 13.165/2015. 17 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.
Art.112. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária:
I - os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos;
II - em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade.
Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
- Art. 100: Sorteio de números para partidos
- Art. 101: Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 102: Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 103: Garantias do sigilo do voto
- Art. 104: Confecção e sorteio das cédulas
- Art. 106: Cálculo do quociente eleitoral
- Art. 107: Cálculo do quociente partidário
- Art. 108
- Art. 109: Distribuição das sobras eleitorais
- Art. 110: Desempate por idade do candidato
- Art. 111: Preenchimento de vagas não alcançadas
- Art. 113: Preenchimento de vaga sem suplente
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