Art. 108
Redação atual dada pela Lei 14.211/2021. 13 acórdãos e 19 decisões monocráticas do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
- Art. 100: Sorteio de números para partidos
- Art. 101: Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 102: Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 103: Garantias do sigilo do voto
- Art. 104: Confecção e sorteio das cédulas
- Art. 106: Cálculo do quociente eleitoral
- Art. 107: Cálculo do quociente partidário
- Art. 109: Distribuição das sobras eleitorais
- Art. 110: Desempate por idade do candidato
- Art. 111: Preenchimento de vagas não alcançadas
- Art. 112: Suplência da representação partidária
- Art. 113: Preenchimento de vaga sem suplente
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