PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
Cálculo do quociente partidário
Código Eleitoral · Art. 107
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.211/2021. 13 acórdãos e 19 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2024.
Histórico de alterações
2021alterado · Lei 14.211/2021
Art. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração.
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
Rel. Ricardo Lewandowski · 28/02/2024
Rel. Dias Toffoli · 12/06/2023
Rel. Luís Roberto Barroso · 09/02/2022
Rel. André Mendonça · 03/06/2024
Rel. Dias Toffoli · 26/03/2024
Rel. Luís Roberto Barroso · 08/12/2021
- Art. 100: Sorteio de números para partidos
- Art. 101: Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 102: Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 103: Garantias do sigilo do voto
- Art. 104: Confecção e sorteio das cédulas
- Art. 106: Cálculo do quociente eleitoral
- Art. 108
- Art. 109: Distribuição das sobras eleitorais
- Art. 110: Desempate por idade do candidato
- Art. 111: Preenchimento de vagas não alcançadas
- Art. 112: Suplência da representação partidária
- Art. 113: Preenchimento de vaga sem suplente
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