PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Art. 916

Código Civil · Art. 916

139 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

139 acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo34 TJSC · 26 TJDFT · 15 TJSP · 13 TJPR · 8 TJGO · 8 TRF2 · 5 TJRS · 5 TJMT · 4 TJMG · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB

0000194-13.2011.8.17.0730Apelação Cível

Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026

0028897-09.2026.8.16.0001

Rel. andrei de oliveira rech · 27/09/2026

1002995-29.2025.8.26.0604Apelação Cível

Rel. Carlos Ortiz Gomes · 08/09/2026

Ver todos os 139 acórdãos

75 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo30 TJSC · 17 TJPR · 14 TJDFT · 4 TST · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA

5025925-38.2022.8.24.0020Apelação

Rel. Altamiro de Oliveira · 25/08/2026

0014049-66.2026.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/08/2026

0009533-51.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/06/2026

Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art916

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