PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 901
Código Civil · Art. 901
12 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.
Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.
Rel. Luiz Felipe Schuch · 10/09/2026
Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier · 27/05/2026
Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 04/02/2026
Rel. Roger Raupp Rios · 16/12/2025
Rel. Roger Raupp Rios · 18/06/2025
Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 18/01/2024
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita