PARTE ESPECIALTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios
Art. 867
Código Civil · Art. 867
11 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber.
Parágrafo único. Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade.
Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 07/06/2024
Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 30/11/2023
Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 31/07/2023
Rel. João Otávio de Noronha · 09/09/2026
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