PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Art. 415

Código Civil · Art. 415

9 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

9 acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TST · 1 TJGO

REsp 1577138

Rel. Raul Araújo · 02/09/2025

1033043-76.2022.8.26.0506Embargos de Declaração Cível

Rel. Rodrigues Torres · 29/01/2025

1007757-48.2018.8.26.0438Apelação Cível

Rel. Cesar Ciampolini · 14/03/2024

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26 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo15 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJGO

0015235-56.2024.8.16.0030

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/07/2026

0021716-38.2015.5.04.0029RR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 24/11/2025

0012099-78.2023.8.16.0194

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 21/09/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art415

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