PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Dação em Pagamento

Art. 359

Código Civil · Art. 359

36 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

36 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo9 TJGO · 4 TJSP · 4 TJMG · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMA

1013359-12.2026.8.11.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Marcos Regenold Fernandes · 23/07/2026

1068728-22.2025.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Hildebrando da Costa Marques · 07/07/2026

5005083-44.2023.8.13.0461Apelação Cível

Rel. Des.(a) Anacleto Rodrigues · 17/06/2026

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32 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo30 TST · 1 TJBA · 1 TJGO

0000597-56.2024.5.09.0129RRAg

Rel. Joao Pedro Silvestrin · 25/08/2026

0000257-55.2024.5.09.0245AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 23/06/2026

0101223-67.2017.5.01.0027AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/04/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art359

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