PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais
Art. 1916
Código Civil · Art. 1916
23 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente.
Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 25/09/2026
Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 31/08/2026
Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 05/03/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 18/09/2026
Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 12/06/2024
Rel. Marcelo Lamego Pertence · 11/06/2024
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