PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais
Art. 1914
Código Civil · Art. 1914
6 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2024.
Art. 1.914. Se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o legado.
Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) · 26/01/2024
Rel. João Ricardo dos Santos Costa · 17/08/2023
Rel. Des.(a) Versiani Penna · 08/11/2018
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