PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção IV - Do Testamento Particular

Art. 1879

Código Civil · Art. 1879

44 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

44 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo10 TJRJ · 8 TJSP · 7 TJMG · 4 TJSC · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJES

1162762-34.2023.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Alvaro Passos · 21/10/2026

0007574-05.2015.8.19.0209APELAÇÃO

Rel. Wilson do Nascimento Reis · 28/09/2026

0706882-54.2026.8.07.0001198

Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 23/09/2026

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8 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo2 TJCE · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMA

0000349-44.2023.5.06.0021AIRR

Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 09/04/2026

0000349-44.2023.5.06.0021AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 07/04/2026

0024003-16.2018.8.06.0173Apelação Cível

Rel. Djalma Teixeira Benevides · 13/08/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1879

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