PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1692

Código Civil · Art. 1692

36 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

36 acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo20 TJRN · 5 TJGO · 2 TJRS · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 CARF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT

0824419-14.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 21/10/2026

0824162-86.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 16/10/2026

0822458-38.2026.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 28/09/2026

Ver todos os 36 acórdãos

8 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo2 TJSC · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJBA

5006981-95.2026.8.24.0036Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5097821-65.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 13/10/2026

0013571-48.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 24/08/2026

Ver todas as 8 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1692

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