PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Art. 1579

Código Civil · Art. 1579

63 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.

63 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo31 TJDFT · 15 TJRJ · 7 TJPR · 4 TRF5 · 4 TJGO · 1 TJBA · 1 TJES

0032159-09.2023.8.16.0021

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/10/2026

5038949-97.2024.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 05/10/2026

0002766-29.2024.8.16.0207

Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 14/09/2026

Ver todos os 63 acórdãos

5 decisões monocráticas de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA

2014673-56.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Roberto Maia · 30/01/2026

0000739-78.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/03/2025

0000728-66.2017.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 31/10/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1579

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