PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento

Art. 1562

Código Civil · Art. 1562

53 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.

53 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 TJMG · 11 TJPR · 8 TJDFT · 7 TJRJ · 4 TJSC · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPB
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1562

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