PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Dos Impedimentos

Art. 1522

Código Civil · Art. 1522

5 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

5 acórdãos de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo3 TST · 1 TJCE · 1 TJMG

0294708-19.2000.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 25/06/2025

0392947-13.2008.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Otávio Portes · 02/10/2019

0001024-68.2012.5.12.0039RR

Rel. Maria Helena Mallmann · 18/09/2019

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11 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0000656-65.2024.5.22.0005AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/03/2026

0142000-31.2006.5.01.0011AIRR

Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 23/11/2022

1000916-60.2021.5.00.0000AR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 06/08/2021

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Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1522

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