PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção IV - Da Extinção do Penhor
Art. 1437
Código Civil · Art. 1437
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2023.
Art. 1.437. Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
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