PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício
Art. 1434
Código Civil · Art. 1434
19 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 1.434. O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do proprietário, determinar que seja vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa empenhada, suficiente para o pagamento do credor.
Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 17/12/2025
Rel. Amaury de Souza Moura Sobrinho · 01/09/2025
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 25/02/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 28/08/2026
Rel. Liana Chaib · 21/08/2026
Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 07/08/2026
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