PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção I - Da Constituição do Penhor

Art. 1432

Código Civil · Art. 1432

24 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

24 acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo7 TJRN · 4 TST · 3 TRF3 · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO

5002747-98.2024.8.13.0407Apelação Cível

Rel. Des.(a) Mauro Pena Rocha (JD) · 11/03/2026

5167467-35.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Niwton Carpes da Silva · 26/11/2025

0008828-91.2003.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/11/2025

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7 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMA

0024387-70.2024.8.16.0017

Rel. Joeci Machado Camargo · 12/11/2024

0001673-69.2020.8.16.0175

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 14/10/2020

0089589-76.2019.8.16.0014

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 30/07/2019

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1432

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