PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção V - Das Águas
Art. 1295
Código Civil · Art. 1295
17 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 1.295. O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os proprietários dos imóveis poderão usar das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida.
Rel. Alberto Nogueira Virginio · 27/07/2026
Rel. Dilso Domingos Pereira · 11/06/2026
Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 14/11/2025
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/08/2026
Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 12/06/2020
Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 06/11/2019
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