PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção IV - Do Conselho Fiscal

Art. 1068

Código Civil · Art. 1068

1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembléia dos sócios que os eleger.

1 acórdão do TST cita este artigo

1001421-35.2015.5.02.0702AIRR

Rel. José Roberto Freire Pimenta · 27/08/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1068

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