Art. 263

Art. 263.

São excluídos da comunhão:

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

I - As pensões, meios soldos montepios, tenças, e outras rendas semelhantes;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

V - O dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

VI - As obrigações provenientes de atos ilícitos (art. 1.518 e 1.532);

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

VII - As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

VIII - As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade (art. 312);

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

IX - As roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo espôso, os livros e instrumentos de profissão e os retratos da família;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

X - A fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (artigos 178, § 9º, nº I alinea b , e 235 nº III);

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

XI - Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art. 1.723);

(Redação dada pelo Decreto nº 3.725, de 1919)

XII - Os bens reservados (art. 246, parágrafo único);

(Incluído pela Lei nº 4.123, de 1962)

XIII - Os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos.

(Incluído pela Lei nº 4.123, de 1962)