Art. 242

Art. 242.

A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

I - praticar os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235);

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310);

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) Ill - Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

IV - Contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal.

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)