Art. 233

Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240 , 247 e 251) .

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) Compete-lhe:

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

I - A representação legal da família;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311);

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de deliberação que a prejudique;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

IV - prover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts. 275 e 277.

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)