Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916).
Art. 15
Código Civil de 1916 · Art. 15
Art. 15. Rege a competência, a forma do processo e os meios de defesa a lei do lugar, onde se mover a ação;
sendo competentes sempre os tribunais brasileiros nas demandas contra as pessoas domiciliadas ou residentes no Brasil, por obrigações contraídas ou responsabilidades assumidas neste ou noutro país.
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