Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916).
PARTE ESPECIALTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1204

Código Civil de 1916 · Art. 1204

Art. 1.204. Durante a locação, o senhorio não pode mudar a forma nem o destino do prédio alugado.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1204

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