Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.307, de 1996.
PARTE ESPECIALTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO X - Do compromisso
Art. 1047
Código Civil de 1916 · Art. 1047
Revogado pela Lei 9.307/1996.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.307/1996
Art. 1.047. O provimento do recurso importa a anulação da pena convencional.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita