Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CNJ nº 696, de 2026.
Art. 4
Resolução CNJ 81/2009 · Art. 4
Art. 4º O edital do concurso será publicado por três vezes no Diário Oficial e disporá sobre a forma de realização das provas, que incluirão exame seletivo objetivo, exame escrito e prático, exame oral e análise dos títulos.
Parágrafo Único - O edital somente poderá ser impugnado no prazo de 15 dias da sua primeira publicação.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita