Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CNJ nº 696, de 2026.
Art. 14
Resolução CNJ 81/2009 · Art. 14
Art. 14. A investidura na delegação, perante a Corregedoria Geral da Justiça, dar-se-á em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
Parágrafo único. Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
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