Seção II - DA ROTINA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES PELA SERVENTIA
Art. 7
Resolução CNJ 59/2008 · Art. 7
Art. 7° Recebidos os envelopes e conferidos os lacres, o Responsável pela Distribuição ou, na sua ausência, o seu substituto, abrirá o envelope menor e efetuará a distribuição, cadastrando no sistema informatizado local apenas o número do procedimento investigatório e a delegacia ou o órgão do Ministério Público de origem.
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