Seção I - DA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS PEDIDOS DE INTERCEPTAÇÃO
Art. 1
Resolução CNJ 59/2008 · Art. 1
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2022.
Art. 1° As rotinas de distribuição, registro e processamento das medidas cautelares de caráter sigiloso em matéria criminal, cujo objeto seja a interceptação de comunicações telefônicas, de sistemas de informática e telemática, observarão disciplina própria, na forma do disposto nesta Resolução.
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