Art. 1
Resolução CNJ 484/2022 · Art. 1
1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 1º Estabelecer diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
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