CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1
Resolução CNJ 455/2022 · Art. 1
Art. 1o Esta Resolução institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ no 234/2016 .
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