Art. 10

Art. 10. O art. 8o da Resolução CNJ no 213/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8o ......................................................................................................

..................................................................................................................

d) o exame tiver sido realizado na presença de agente policial, observando-se a Resolução CNJ no XXXX quanto à formulação de quesitos ao(à) perito(a);” (NR)