Art. 13-A

Art. 13-A. Os tribunais deverão promover capacitação continuada de magistrados, servidores e colaboradores que atuem em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, com enfoque:

(incluído pela Resolução n. 679, de 4.5.2026)

I – na escuta qualificada da vítima;

(incluído pela Resolução n. 679, de 4.5.2026)

II – nos riscos inerentes à realização de audiências telepresenciais nesse contexto;

(incluído pela Resolução n. 679, de 4.5.2026)

III – na prevenção à revitimização;

(incluído pela Resolução n. 679, de 4.5.2026)

IV – na aplicação da perspectiva de gênero nos atos processuais.

(incluído pela Resolução n. 679, de 4.5.2026)