Art. 17
Resolução CNJ 348/2020 · Art. 17
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 17. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça elaborará, em até noventa dias, manual voltado à orientação dos tribunais e magistrados quanto à implementação das medidas previstas nesta Resolução.
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