Art. 10
Resolução CNJ 322/2020 · Art. 10
Art. 10. Havendo necessidade, os tribunais poderão voltar a aderir ao sistema de Plantão Extraordinário na forma das Resoluções CNJ nº 313/2020 , nº 314/2020 e nº 318/2020 , em caso de recrudescimento ou nova onda de infecção generalizada pela Covid-19, com a imediata comunicação ao Conselho Nacional de Justiça.
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