Art. 1

Resolução CNJ 318/2020 · Art. 1

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência das Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário.

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2020-05-07;318!art1

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