Art. 1

Resolução CNJ 314/2020 · Art. 1

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de maio de 2020 o prazo de vigência da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 , e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário.

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2020-04-20;314!art1

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